Advogado responsabilidade tributária do sócio Bagé

Não é automático. A Súmula 430 do STJ diz que o simples não pagamento pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. O art. 135 do Código Tributário Nacional fala em responsabilidade pessoal de quem age com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto. A Súmula 435 presume dissolução irregular quando a empresa deixa o domicílio fiscal sem avisar os órgãos. O Tema 962 do STJ impede o redirecionamento contra quem, gerente na época do fato gerador, se retirou de forma regular, sem esse tipo de ato, e não deu causa à dissolução. Eu cruzo certidão, contrato e datas. Não afirmo de antemão o destino do patrimônio do sócio.

Não, segundo a Súmula 430. O não pagamento, sozinho, não gera essa responsabilidade. O que eu peço é a peça em que o nome aparece e o contrato.

Não dá para dizer isso sem datas. O Tema 962 olha quem era gerente no fato gerador, se a saída foi regular e se a pessoa deu causa à dissolução. Eu leio a alteração contratual.

Não. Eu não prometo afastamento nem resultado. A frase de trabalho é: cruzar certidão, contrato e datas.

Certidão de dívida ativa ou petição de redirecionamento, contrato social, alterações e comprovante de saída, se houver. Sem isso a conversa fica genérica.

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