Estar em dívida ativa significa que um débito com o poder público venceu, não foi pago no prazo e foi inscrito pelo órgão competente num registro que dá à Fazenda um título para cobrar: a Certidão de Dívida Ativa. Daí em diante a cobrança pode sair do campo administrativo e chegar ao protesto em cartório, à restrição de certidão e, depois, à execução fiscal na Justiça.
A pergunta chega quase sempre do mesmo jeito. A pessoa tenta tirar uma certidão para um financiamento, para uma licitação ou para vender um imóvel, e o sistema devolve uma pendência que ela nem sabia que existia. Ou recebe um aviso de protesto de um cartório por um tributo antigo. Antes de decidir o que fazer, vale entender o que a inscrição é, de onde ela vem e o que ela autoriza o credor a fazer. Sou o Tibério Bassi de Melo, advogado inscrito na OAB/RS 30068, e atendo a partir de Bagé, online, pessoas físicas e empresas com dívida fiscal. Este texto é informativo e não substitui a leitura do seu caso.
O que a lei chama de dívida ativa
A Lei 6.830, de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, define no art. 2º que constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 1964. Em outras palavras: não é só imposto. Multa administrativa, taxa, contribuição e outros créditos públicos também podem ser inscritos.
Para os tributos, o Código Tributário Nacional é mais específico. O art. 201 diz que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Tributária e não tributária
A distinção importa porque as regras de defesa, de prazo e de negociação nem sempre são as mesmas. Um débito de imposto de renda segue o CTN. Uma multa aplicada por um órgão federal por outro motivo, sem natureza de tributo, entra na dívida ativa não tributária. As duas acabam no mesmo registro e podem ser cobradas pela mesma lei processual, mas a origem do crédito muda a discussão.
Quem inscreve
Cada esfera tem o seu cadastro. Na União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela inscrição e pela cobrança dos débitos encaminhados pelos órgãos federais, como a Receita Federal. Estados e municípios têm as suas procuradorias ou secretarias. Por isso uma pessoa pode estar regular com a União e em dívida ativa com o município, ou o contrário.
Exemplo prático: um comerciante deixou de pagar parcelas de um tributo federal declarado pela própria empresa. A Receita cobrou, o prazo passou, e o débito foi encaminhado à PGFN. Quando ele pediu a certidão para participar de uma concorrência, descobriu que a inscrição já tinha acontecido meses antes.
Da notificação à inscrição: como o débito chega lá
Ninguém cai em dívida ativa de um dia para o outro. Existe um caminho, e conhecer cada etapa ajuda a saber onde ainda há espaço para agir.
- Constituição do crédito. O débito nasce da declaração do próprio contribuinte ou de um lançamento feito pela fiscalização, como um auto de infração.
- Prazo para pagar ou discutir. A lei abre um prazo para pagamento. Nesse período, a impugnação e o recurso administrativos suspendem a exigibilidade do crédito, como prevê o art. 151, III, do CTN.
- Fim do prazo sem pagamento. Esgotado o prazo, ou encerrada a discussão administrativa, o crédito fica pronto para ser inscrito.
- Inscrição. O órgão lavra o termo de inscrição, que precisa indicar, entre outros dados, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito com a lei em que se funda, e a data da inscrição (art. 202 do CTN).
- Certidão de Dívida Ativa. Da inscrição sai a CDA, que é o título usado para protestar e para executar.
O art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei 6.830 dizem que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa: pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do devedor ou do terceiro a quem aproveite. É por isso que a leitura da CDA vem antes de qualquer decisão. Um nome de corresponsável incluído sem fundamento, uma natureza de crédito mal descrita ou um valor que não bate com a origem são pontos que se discutem.
O que acontece com quem está em dívida ativa
A inscrição não é só um registro. Ela abre ao credor um conjunto de medidas, algumas fora do Judiciário. As principais estão na tabela abaixo.
| Medida | Base legal | O que muda na prática |
|---|---|---|
| Protesto da CDA em cartório | Lei 9.492, de 1997, art. 1º, parágrafo único | O débito passa a aparecer como título protestado, com efeito sobre crédito e cadastro. |
| Inclusão no Cadin (débitos federais) | Lei 10.522, de 2002, art. 2º | Restrição em operações com órgãos e entidades da administração federal. |
| Certidão positiva | CTN, arts. 205 e 206 | Sem certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, ficam travados negócios que exigem prova de regularidade. |
| Presunção de fraude na venda de bens | CTN, art. 185 | A alienação de bens por quem tem crédito inscrito se presume fraudulenta, salvo se forem reservados bens suficientes para pagar a dívida. |
| Execução fiscal | Lei 6.830, de 1980, art. 8º | O devedor é citado para, em cinco dias, pagar ou garantir a execução. |
A certidão positiva com efeitos de negativa
Nem toda pendência impede a certidão. O art. 206 do CTN dá os mesmos efeitos da certidão negativa quando o crédito não está vencido, quando está em cobrança executiva com penhora efetivada ou quando a exigibilidade está suspensa. Um parcelamento em dia, por exemplo, suspende a exigibilidade e permite essa certidão. É um ponto que muda a urgência de quem precisa do documento para fechar um negócio.
O risco de vender bens depois da inscrição
O art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por quem está em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A exceção é o devedor que reservou bens ou rendas suficientes para pagar a dívida inscrita. Na prática, quem pretende vender um imóvel ou transferir quotas com uma inscrição em aberto precisa olhar esse ponto antes de assinar.
Exemplo prático: um casal decidiu vender uma casa para reorganizar as finanças. O comprador pediu as certidões e apareceu uma inscrição estadual em nome de um dos vendedores. O negócio só avançou depois que a situação foi resolvida e a certidão adequada foi emitida.
Prazos: a dívida ativa não é eterna
A cobrança do crédito tributário tem prazo. O art. 174 do CTN diz que a ação para a cobrança prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Esse prazo pode ser interrompido, entre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor e, pela redação dada pela Lei Complementar 236, de 2026, pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.
Isso quer dizer que a contagem precisa ser feita no papel, com as datas de cada ato. Um pedido de parcelamento, por exemplo, costuma ser lido como reconhecimento do débito. Dizer que uma dívida prescreveu sem montar essa linha do tempo é chute, e eu não trabalho com chute.
Como consultar e o que fazer depois
A consulta depende da esfera. Débitos com a União inscritos pela PGFN podem ser consultados no portal Regularize, com acesso pelo gov.br. Estados e municípios têm sistemas próprios, em geral no site da secretaria da fazenda ou da procuradoria. Com a informação em mãos, o caminho costuma seguir esta ordem:
- Levantar todas as inscrições, em todas as esferas, com número, valor e data.
- Pedir ou baixar a CDA e o processo administrativo de origem de cada uma.
- Conferir os requisitos do art. 202 do CTN e a origem do crédito.
- Verificar a linha do tempo para saber se há prescrição ou decadência a discutir.
- Decidir entre pagar, parcelar, negociar em transação, quando houver edital ou proposta aplicável, ou discutir a cobrança.
Quando a cobrança já virou execução fiscal, o prazo passa a correr contra o devedor de outra forma: são cinco dias para pagar ou garantir, e a defesa por embargos depende da garantia. Se a inscrição inclui o nome do sócio de uma empresa como corresponsável, a pergunta muda de figura, e vale ler sobre responsabilidade tributária do sócio.
Erros comuns de quem descobre a inscrição
- Pagar sem conferir a CDA, inclusive valores que poderiam ser discutidos.
- Aderir a um parcelamento sem ler as condições, e depois perder o acordo por atraso.
- Vender ou transferir bens com a inscrição em aberto, sem olhar o art. 185 do CTN.
- Ignorar a carta do cartório de protesto por achar que é golpe, sem confirmar a origem.
- Olhar só a União e esquecer que estado e município têm cadastros separados.
Em mais de 20 anos de advocacia, o que mais vejo é gente decidindo sobre dívida fiscal sem ter lido a certidão que a Fazenda usa para cobrar. A primeira providência é sempre a mesma: pôr o papel na mesa e ler o que ele diz.
Tibério Bassi de Melo, OAB/RS 30068
Perguntas frequentes sobre dívida ativa
O que acontece quando uma dívida vira dívida ativa?
Ela passa a ter um título, a Certidão de Dívida Ativa, com presunção relativa de certeza e liquidez. Com esse título o credor pode protestar o débito, restringir a certidão de regularidade e ajuizar execução fiscal. A inscrição também faz presumir fraudulenta a venda de bens por quem não reservou patrimônio suficiente.
O que acontece se eu não pagar a dívida ativa?
A tendência é a cobrança avançar para a execução fiscal. Citado, o devedor tem cinco dias para pagar ou garantir a execução, e a partir daí podem vir penhora e bloqueio de valores. Antes disso, protesto e restrição de certidão já costumam aparecer.
Como ver se tenho dívida ativa no meu CPF ou CNPJ?
Para débitos com a União, pelo portal Regularize da PGFN, com login do gov.br. Para débitos estaduais e municipais, no sistema de cada ente. Como os cadastros são separados, a consulta precisa ser feita nas três esferas.
Dívida ativa prescreve?
A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da constituição definitiva, pelo art. 174 do CTN, mas o prazo é interrompido por atos como o despacho que ordena a citação, o protesto da CDA e o reconhecimento do débito pelo devedor. Só a linha do tempo do caso diz se houve prescrição.
Conte a sua situação
Se apareceu uma inscrição em dívida ativa no seu nome ou no da sua empresa, mande pelo WhatsApp o que você recebeu: a CDA, o aviso do cartório ou o print da consulta. Eu leio e digo se o caso é meu e o que ainda falta, sem prometer resultado. Atendimento online em todo o Brasil, de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00.